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ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL TRÊS RIOS

TÍTULO I

DO CONSÓRCIO E DOS CONSORCIADOS

CAPÍTULO I

DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL TRÊS RIOS

Art. 1º O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL TRÊS RIOS, associação pública, constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito público interno que integra a administração indireta dos seguintes Municípios:

 

I - Município de Jambeiro, CNPJ nº 45.190.824/0001-00;

II - Município de Salesópolis, CNPJ nº 46.523.296/0001-26.

 

§ 1º O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL TRÊS RIOS terá sede no Município de Jambeiro, na Rua Coronel João Franco de Camargo, nº 80, Centro, podendo haver o desenvolvimento de atividades em escritórios ou unidades localizadas em outros Municípios.

... Continua..

Instrumento de alteração e consolidação do CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL TRÊS RIOS.

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